Nova Resende firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Minas Gerais para implantar a escuta especializada e organizar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O acordo também envolve os conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O município recebeu prazo de 120 dias para estruturar as medidas previstas na Lei federal 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
A estrutura deverá ter ambiente acolhedor, profissionais capacitados e equipamentos de áudio e vídeo quando necessários. Registros, troca de informações e sigilo deverão seguir procedimentos padronizados.
Um plano de trabalho e um protocolo específico precisam ser elaborados e aprovados em até 90 dias. O atendimento deverá articular saúde, educação, assistência social, segurança pública e os órgãos de proteção.
Na saúde, equipes multiprofissionais do SUS deverão garantir assistência e notificação dos casos. A educação ficará responsável por orientar profissionais para reconhecer sinais, acolher os estudantes e comunicar o Conselho Tutelar.
A assistência social deverá acompanhar vítimas e familiares, enquanto um comitê de gestão colegiada ficará encarregado de coordenar a rede. O acordo também exige capacitação permanente dos profissionais envolvidos.
O descumprimento das cláusulas pode gerar multa diária de R$ 500, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Depois do prazo de implantação, os participantes terão de encaminhar ao Ministério Público documentos que comprovem a execução das medidas.